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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-jui-2014 | Portaria n. 1.529, de 11 de julho de 2014 [revogada] | Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |