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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-Nov-2011 | Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011 | Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE). |