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Treffer Dokumente:
| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Feb-2017 | REsp 1471760/GO: recurso especial | Recurso especial. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. |
| 17-Sep-2015 | RMS 29437/GO: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. |
| 8-Feb-2018 | AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurança | Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo do PAD configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento. |
| 11-Feb-2015 | EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especial | Processual Penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315 do STJ. |