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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-Oct-2015 | RMS 31.309 AgR / DF - Distrito Federal | Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado. |