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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 19-May-2016 | AgRg no RMS 35.619 / SC | Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação do novo cargo com os proventos de aposentadoria do cargo precedente. Possibilidade. Precedentes: AGRG no ARESP 548.537/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 5.3.2015; AGRG no RMS 30.143/SC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJE 9.8.2012 e AGRG no AGRG no RESP 817.168/RJ, rel. Min. OG Fernandes, DJE 3.8.2011. Agravo regimental desprovido. |