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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 21-Feb-2017 | AgInt no REsp 1.611.614 / DF | Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento. |