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| Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 24-mar-2017 | RE 631.104 AgR / SC - Santa Catarina | Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público. |