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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Feb-1996 | Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 | Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." |