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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-May-2013 | RMS 35113/MA: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. |