1. Repositório de Conhecimento da CGU

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17-Sep-2015RMS 29437/GO: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão.
11-Feb-2015EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especialProcessual Penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315 do STJ.