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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Nov-2019 | AR n. 5.126/BA: Ação Rescisória | Trata-se de ação rescisória. Processo Administrativo Disciplinar. Aposentadoria compulsória |
| 21-May-2019 | AgInt nos EDcl no RMS 51150/BA: agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança | Processual Civil. Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente dentro do quinquênio legal. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena de demissão. Apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de a administração pública deixar de aplicar a pena de demissão quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Penalidade de demissão aplicada em consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis. |
| 25-Mar-2019 | Portaria n. 533, de 25 de março de 2019 | Designa a Assessoria Especial Interna como responsável pelas Ações Correicionais do IF Baiano, e suas competências. |