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18-Nov-2014 | REsp 1435549 / CE | Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e § 2º do art. 118, da Lei n. 8112/1990. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer GQ-145/1998, da AGU. |
7-Oct-2010 | REsp 1191346/CE: recurso especial | Processual civil e administrativo. Pena de demissão. Concessão de liminar em ação cautelar para sustar os efeitos do ato. |
30-Oct-2017 | Resolução n. 63, de 30 de outubro de 2017 | Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), dispõe sobre sua composição e atribuições e dá outras providências. |