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Documenti rinvenuti:
| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-ago-2007 | MS 11.965 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Legalidade. Mérito administrativo. Reexame de provas. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa respeitados. Segurança denegada. |