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11-Dec-2019MS n. 17.725/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da "Operação Paralelo 251" da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro
11-Dec-2019Mandado de Segurança (MS) n. 17.590 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente. No caso concreto, a Corte decide por manter a penalidade imputada.
12-Dec-2019MS n. 20.574/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado por agente administrativo do quadro de pessoal do departamento do fundo d marinha mercante, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado dos Transportes
11-Dec-2019MS 23464/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, que cominou ao impetrante a pena de demissão.
24-Apr-2019MS 19517/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX.
11-Dec-2019MS 17807/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva.
27-Nov-2019MS 22617/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar com pedido de medida liminar
23-Oct-2019MS 21773/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal.
28-Aug-2019MS 22200/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança em desfavor de servidor do INSS. Demissão.
28-Aug-2019MS 21937/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71.