1. Repositório de Conhecimento da CGU

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10-Feb-2015RMS 42.392 / ACAdministrativo. Acumulação ilícita de aposentadorias. Acumulação de cargos. Professor e técnico em políticas culturais. Impossibilidade.
16-Apr-2015AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ESProcessual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.