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13-Jun-2012MS 14287/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Processamento por meio de comissão temporária.
27-Jun-2012Mandado de Segurança (MS) n. 13.148 DF: Jurisprudência do STJTrata a presente decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça de embargos de declaração em mandato de segurança, no tocante a efeitos financeiros decorrentes da anulação do ato demissório. Este instrumento é acolhido sem efeitos modificativos.
11-Apr-2012Mandado de Segurança (MS) n. 14.725 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, mas tendo em vista novos fatos apresentado após o prazo.
23-May-2012MS 14.795/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra atos demissionais expedidos pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça,
28-Mar-2012MS 14797/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria nº 391, de 14/7/2009, que aplicou ao suplicante a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, em razão da prática das faltas disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), todos da Lei n.º 8.112/1990.