1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Current filters:


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-7 of 7 (Search time: 0.002 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
29-Feb-2012MS 15.768 / DFMandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo art. 133 da Lei n. 8.112/90. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
22-Aug-2012EDcl no MS 15837/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaProcessual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Demissão de servidor público federal. Contradições e omissões. Vícios inexistentes.
11-Apr-2012MS 15.903 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado.
12-Sep-2012MS 17.583 / DFAdministrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal.
11-Apr-2012MS 12677/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Prescrição.
26-Sep-2012AgRg no MS 19005/DF: agravo regimental no mandado de segurançaAdministrativo. Mandado de segurança. Analista tributário da receita federal. Demissão. Liminar. Pedido de reintegração. Requisito da verossimilhança do direito invocado. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
8-Aug-2012MS 15.905 / DFMandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação Caronte - Polícia Federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena.