Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-4 of 4 (Search time: 0.001 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Oct-2010 | MS 12.674 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. |
| 4-Jun-2010 | Portaria n. 568, de 4 de junho de 2010 | Dispõe sobre a regulamentação das atividades da Corregedoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), revoga a Portaria n. 902, de 15 de outubro de 2008, e dá outras providências. |
| 10-Mar-2010 | MS n. 10.224 / DF | Trata-se de mandado de segurança (MS) impetrado contra ato do ministro de estado de minas e energia consubstanciado na negativa de provimento ao pedido de revisão da sanção de suspensão por quarenta e cinco dias a que fora submetido |
| 26-Aug-2010 | REsp 1195791 / RJ | Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF. |