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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Sep-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.793 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, em que questiona sobre nomeação dos membros da comissão e substituição e pelo contido no registro de nota de culpa. |
| 14-Oct-2015 | MS 8544/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. |
| 9-Dec-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.217 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. No objeto da decisão a Corte destaca que o mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. |