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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 28-Oct-2015 | MS n. 9.120/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato comissivo do ministro de estado de desenvolvimento agrário, que por meio da Portaria n. 19, de 5 de fevereiro de 2003, demitiu o requerente do quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA. |
| 27-May-2015 | MS 13074/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada. |
| 27-Oct-2015 | AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial | Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida. |
| 23-Oct-2015 | Portaria n. 459, de 23 de outubro de 2015 | Institui a Corregedoria-seccional da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC). |
| 24-Jun-2015 | MS 12064/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de demissão. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. |
| 24-Jun-2015 | MS 21160/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar por policiais rodoviários federais. |
| 18-Mar-2015 | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
| 2015 | Organização e Funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis | Disciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), tendo em vista o disposto na Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União. Disposições Preliminares. Atribuições no Sistema CGU-PAD. Estrutura do Sistema CGU-PAD no COMAER. Acesso ao Sistema CGU-PAD. Registros de Processos, Atos e Informações. Cadastramento das Informações. Disposições Finais. |
| 22-Sep-2015 | RMS 28.774 / DF - Distrito Federal | Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro da Fazenda. Demissão de servidor público por ato de improbidade administrativa. Ausência de vícios no Processo Administrativo Disciplinar. Negativa de provimento do recurso. |
| 13-Oct-2015 | RMS 31.309 AgR / DF - Distrito Federal | Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado. |