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29-Feb-2012MS 15.768 / DFMandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo art. 133 da Lei n. 8.112/90. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
22-Aug-2012EDcl no MS 15837/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaProcessual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Demissão de servidor público federal. Contradições e omissões. Vícios inexistentes.
25-Apr-2012MS 15.090 / DFMandado de segurança. Administrativo. Policial Rodoviário Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Inexistência. Dilação probatória. Não cabimento. Descumprimento dos arts. 160 e 161, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Não ocorrência. Defensor dativo. Designação. Prejuízo efetivo para a defesa. Ausência de demonstração. Nulidades afastadas.
21-May-2012Resolução n. 4, de 21 de maio de 2012Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).
13-Nov-2012AgRg no AgRg no AREsp 138.186 / PEProcessual civil e administrativo. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade.
13-Jun-2012Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como irregular.
27-Jun-2012Mandado de Segurança (MS) n. 13.232 DF: Jurisprudência do STJO presente instrumento trata de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. No caso objetivo, a Corte se posiciona no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF),
11-Apr-2012MS 15.903 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado.
8-Aug-2012Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor-fiscal da Receita contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de o impetrante ter deixado de praticar atos de ofício e tê-los cometido em desacordo com seus deveres funcionais, proporcionando vantagem indevida para si e para outrem.
18-Dec-2012RMS 31.207 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido.