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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Mar-2006 | MS 10254/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ministro de Estado. Aplicação de penalidade. Interposição, na via administrativa, de recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Recebimento como revisão. Ilegalidade. Cerceamento do direito de defesa do impetrante. Segurança concedida. |