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28-May-2008MS 12.536 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado.
10-Dec-2003MS 8526/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão.
15-Dec-2008EDcl no MS 11.955 / DFEmbargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos.
22-Apr-2009MS n. 10.223 / DFTrata-se de Mandado de Segurança (MS), contra ato praticado pelo ministro de estado de minas energia, consubstanciado no indeferimento do pedido de reconsideração e na negativa de remessa do recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior
11-Nov-2009MS 12895/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Servidor Público.Demissão. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início.
22-Mar-2006MS 10254/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ministro de Estado. Aplicação de penalidade. Interposição, na via administrativa, de recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Recebimento como revisão. Ilegalidade. Cerceamento do direito de defesa do impetrante. Segurança concedida.
13-May-2009Mandado de Segurança (MS) n. 13.564 DF; Jurisprudência do STJTrata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte firma-se a jurisprudência de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).
5-Dec-2008MS 13.656 / DFMandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria inaugural. Notificação inicial. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Prejuízo. Demonstração. Falta. Comissão processante. Secretário. Servidor estranho ao quadro do acusado. Possibilidade. Art. 149 da Lei n.º 8.112/90. Sigilo. Elucidação do fato. Art. 150 da Lei n.º 8.112/90. Nulidade. Inocorrência.
8-Aug-2007MS 11.965 / DFMandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Legalidade. Mérito administrativo. Reexame de provas. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa respeitados. Segurança denegada.
13-May-2009MS 11.222 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo por período superior a 75 dias. Procedimento sumário. Previsão legal. Comissão disciplinar composta por dois servidores. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Alegação de ausência de intenção de abandono de cargo. Não comprovação.