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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 30-Jan-1991 | Orientação Normativa n. 76, [de 01 de fevereiro de 1991] | Informa que a licença à adotante será deferida mediante a apresentação do Termo de Adoção ou Termo Provisório (Termo de Guarda e Responsabilidade), expedido por autoridade competente. |