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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Jul-1987 | Decreto n. 94.664, de 23 de julho de 1987 | Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. |