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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Jan-1967 | Decreto n. 60.091, de 18 de janeiro de 1967 | Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. |