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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Nov-2018 | MS 9699/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Administrativo. Aos impetrantes foram aplicadas as penas de demissão e de suspensão por terem liberado Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) utilizando documentação fraudulenta. |
| 9-Dec-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.217 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. No objeto da decisão a Corte destaca que o mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. |