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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 25-Aug-2010 | MS 12.492 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Ampla defesa devidamente observada no caso. Possibilidade de apuração de fatos novos durante o processo disciplinar. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares. Ausência de violação do disposto no artigo 160 da lei nº 8.112/90. |
| 10-May-2017 | EDcl na AR 1.423 / PE | Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15. Embargos rejeitados |
| 5-Dec-2008 | MS 13.656 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria inaugural. Notificação inicial. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Prejuízo. Demonstração. Falta. Comissão processante. Secretário. Servidor estranho ao quadro do acusado. Possibilidade. Art. 149 da Lei n.º 8.112/90. Sigilo. Elucidação do fato. Art. 150 da Lei n.º 8.112/90. Nulidade. Inocorrência. |
| 25-Nov-1998 | MS 5.636 / DF | Mandado de segurança. Servidores da Universidade Federal de Rondônia. Processo administrativo para apuração de irregularidades. Comissão processante. Hierarquia dos membros em relação aos indiciados. Prazo para defesa e para conclusão. Sigilo. |
| 14-Oct-2015 | MS 15.047 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeição de membro sindicante para atuar na comissão do PAD. Ocorrência. Segurança concedida. |
| 13-May-2009 | MS 11.222 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo por período superior a 75 dias. Procedimento sumário. Previsão legal. Comissão disciplinar composta por dois servidores. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Alegação de ausência de intenção de abandono de cargo. Não comprovação. |
| 14-Aug-2013 | MS 14.374 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada. |