1. Repositório de Conhecimento da CGU

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29-Feb-2012Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos.