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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-jui-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como irregular. |
| 9-fév-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.230 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de Segurança impetrado por servidor público em que é réu em processo administrativo disciplinar por prática de ato ilícito. No caso concreto, a Corte argumenta sobre a ação disciplinar e de sindicância e da interrupção de prazo prescricional. |