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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 21-Ago-2017 | Portaria n. 67, de 21 de agosto de 2017 | Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, a ser utilizada para a Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). |