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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 20-jui-2016 | Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016 | Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). |