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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 11-Feb-2014 | RMS 30.707 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da Fundação Nacional de Saúde. Abandono de cargo. Processo Administrativo Disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória: inviabilidade. |
| 9-Feb-2010 | RMS 23.922 / DF - Distrito Federal | Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão da punição anteriormente imposta. |
| 17-Apr-2012 | MS 25.910 / DF - Distrito Federal | Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada. |
| 25-May-2018 | RMS 35.137 AgR / DF - Distrito Federal | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Policiais Rodoviários Federais. Aplicação da Lei 8.112/90. Desnecessidade de criação de comissão processante permanente. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. |
| 23-May-2006 | RMS 25.105 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração. Requisitos. Comissão disciplinar. Integrante de outra entidade da administração. |
| 2-Oct-2012 | RMS 30.881 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de servidor público. Quebra de sigilo fiscal de contribuinte. Alegação de nulidade do processo administrativo e ausência de provas da prática da infração imputada. Improcedência. Recurso ao qual se nega provimento. |