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4-Feb-2013MS 18887/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que o demitiu do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal
23-Aug-2017MS 21669/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Administrativo. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público.
26-Oct-2016MS n. 20.978 / DFTrata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido liminar, contra ato do Ministro da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público de policial rodoviário federal do quadro de pessoal do departamento da polícia rodoviária federal do ministério da justiça
22-Feb-2017REsp 1471760/GO: recurso especialRecurso especial. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão.
25-Sep-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.133 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão.
11-Dec-2019Mandado de Segurança (MS) n. 16.611/DF: Jurisprudência do STJTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato comissivo do então Exmo. Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado nas Portarias n. 547 e 548, de 23 de dezembro de 2010 (DOU de 24/12/2010), que lhes impôs a pena de demissão do cargo público de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, por infração disciplinar tipificada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no PAD 35301.009669/2007-31.
10-Jun-2020MS 24672/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Portaria 148, de 16.5.2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante
22-Feb-2018MS 21120/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processual civil e administrativo. Demissão.
28-Oct-2015MS 17856/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo Administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão de 10 dias.
24-Apr-2019MS 19517/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX.