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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 5-Dec-2017 | EDcl no REsp 1.678.686 / RJ | Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acumulação de cargos. Professor e agente administrativo de nível médio. Impossibilidade. Inexistência de omissão ou contradição. Súmula 7 do STJ. |
| 4-Dec-2012 | AgRg no REsp 1.320.709 / PE | Administrativo. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos de professor. Restituição ao erário. Má-fé configurada com base no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. |