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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Apr-1995 | Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995 | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. |
| 30-Sep-1997 | Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 | Estabelece normas para as eleições de cargos políticos. |