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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 20-Feb-2020 | AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especial | Trata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal. |
| 5-Mar-2020 | MS 23608/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração para apuração de fatos relacionados à transgressão dos arts. 10, caput e inciso VIII, 11, caput e incisos I e III da Lei n. 8.429/1992 e arts. 132, IV e XIII e 117, IX da Lei n. 8.112/1990. |
| 27-May-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.101740-3/RJ | Trata-se de apelação em mandado de segurança. Improbidade administrativa, que culminou na perda da função pública, limitada ao cargo no qual se realizou a conduta questionada. |
| 4-May-2020 | AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança | Trata-se de agravo interno de interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em que discute anulação de sanção de declaração de inidoneidade para participação em licitações e contratos com a Administração Pública. |