1. Repositório de Conhecimento da CGU

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9-Feb-2010Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)Trata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
19-Dec-2016Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado]Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
8-Jul-2019Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
24-Aug-2011Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infração, que deve ser aceito por precedente.
24-Oct-2017Norma Interna n. 22, de 8 de novembro de 2017Procedimento de apuração de irregularidades ou de extravio ou dano de bens públicos. Sindicância. Processo. Modelos
27-Sep-2017Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa.
12-Mar-2014MS 17355/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar.
25-Feb-2016Mandado de Segurança (MS) n. 14.787 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança acerca de Processo Administrativo Disciplinar.
6-Dec-2016Acórdão TRF4 n. 5026400-41.2015.4.04.7000 (Quarta Turma)Trata-se de apelação interposta pela União. Servidor se recusa atender convocação feita para participar de missão policial.
17-Dec-2018Portaria n. 3.739, de 17 de dezembro de 2018Dispõe sobre as atividades da corregedoria, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos disciplinares no âmbito deste IBAMA.