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9-May-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.787 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 116, I, III, IX, XII; e 131, IV e XI da Lei n. 8.112/90, no âmbito de processo administrativo disciplinar. |
13-Jun-2012 | MS 14287/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Processamento por meio de comissão temporária. |
27-Jun-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.148 DF: Jurisprudência do STJ | Trata a presente decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça de embargos de declaração em mandato de segurança, no tocante a efeitos financeiros decorrentes da anulação do ato demissório. Este instrumento é acolhido sem efeitos modificativos. |
12-Sep-2012 | MS 17.583 / DF | Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal. |
12-Dec-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.582 DF: Jurisprudência do STJ | Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar que alega prescrição da pretensão punitiva. A decisão da Corte, baseada no relatório da comissão, julgou consistente as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão. O Procedimento Administrativo Disciplinar resultou em demissão. |
11-Apr-2012 | MS 12677/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Prescrição. |
4-Dec-2012 | RMS 28.546 / DF - Distrito Federal | Prestação jurisdicional versus pronunciamento contrário aos interesses. Processo administrativo – profissional da advocacia. Processo administrativo – revelia – defesa. Processo administrativo – julgamento – prazo. Servidor – inassiduidade habitual – demissão – dolo – inadequação. |
11-Apr-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.725 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, mas tendo em vista novos fatos apresentado após o prazo. |
28-Aug-2012 | AgRg no REsp 1.317.278 / PE | Administrativo. Prequestionamento implícito. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão processante. Estabilidade no cargo e não apenas no serviço público. |
13-Jun-2012 | MS 17472/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe aplicou a pena de demissão. |