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10-Jan-2002Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]Código Civil.
24-Aug-2005Mandado de Segurança (MS) n. 10.078 DF: Jurisprudência STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, cujo teor questiona prazo prescricional em processo administrativo disciplinar. Alude a referida Corte que a condenação na esfera criminal repercute na esfera administrativa (Artt. 142, da Lei 8.112/90), tendo havido no caso concreto, plena segurança ao servidor nas fases do processo.