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10-Apr-2023 | Portaria Normativa n. 71, de 10 de abril de 2023 | O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 6º e o parágrafo único do art. 25 da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa aprova 12 (doze) enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) |
30-May-2023 | Instrução Normativa n. 21, de 30 de maio de 2023 | A presente Portaria resolve: Art. 1º O § 2º do art. 16 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Caso não tenha êxito a intimação de que trata o caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela condução do PAR, contando-se o prazo a partir da última data de publicação do edital." (NR) |
13-Jan-2021 | Portaria n. 141, de 13 de janeiro de 2021 | Esta portaria revoga atos normativos vigentes inferiores a decreto editados pela Controladoria-Geral da União. |
3-Jun-2022 | Portaria Normativa n. 11, de 3 de junho de 2022 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e capacitação dos servidores do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União. |
9-Aug-2019 | Portaria n. 2.613, de 9 de agosto de 2019 [revogada] | Altera o Art. 15 da Portaria n. 2.217, de 17 de outubro de 2017. |