Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
2-May-2013 | RMS 38010/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em face de mandado de segurança impetrado por servidor público, onde se questiona o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. No caso concreto, reconhece a possibilidade de investigar a veracidade de denúncia anônima em Inquérito Civil ou Processo Administrativo, conforme se observa nos seguintes precedentes, entre os quais se destacam a orientação já firmada por esta Segunda Turma e uma recente decisão da Primeira Turma: RMS 37.166/SP, Rel. Ministro. |
17-Oct-2019 | Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. |
3-May-2018 | RMS 50717/SP: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federa, questionando sobre ato do governo estadual que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, após processo administrativo disciplinar onde evidenciou desvios de entorpecentes em operação policial. No caso concreto, a Corte entende que o mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. |
18-Feb-2010 | RMS 29290/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo, processual civil. Demissão. |
26-Oct-2010 | RMS 28169/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Soldado da PM de pernambuco. Alegação de porto ilegal de arma de fogo. Exclusão da corporação. |
9-Nov-2010 | RMS 30511/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. |
2-Apr-2013 | RMS 33628/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo, processual civil. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Demissão. |
8-Nov-2011 | RMS 32285/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. |
17-Dec-2009 | RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. |
4-Apr-2013 | RMS 34473/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. |