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30-Oct-2017Resolução n. 63, de 30 de outubro de 2017Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), dispõe sobre sua composição e atribuições e dá outras providências.
31-Oct-2019Portaria n. 3.509, de 31 de outubro de 2019Dispõe sobre comissão de Inventariança de Bens Móveis, com a incumbência de proceder ao inventário físico-financeiro dos bens móveis de uso na Controladoria Regional da União no Estado do Ceará do exercício de 2019.
18-Nov-2014REsp 1435549 / CEAdministrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e § 2º do art. 118, da Lei n. 8112/1990. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer GQ-145/1998, da AGU.
17-Jan-2019Regimento Interno da Atividade de CorreiçãoEstabelece o funcionamento da Atividade de Correição da Companhia Docas do Ceará (CDC). Criação da Atividade de Correição da CDC. Justificativa. Finalidade.
7-Oct-2010REsp 1191346/CE: recurso especialProcessual civil e administrativo. Pena de demissão. Concessão de liminar em ação cautelar para sustar os efeitos do ato.