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9-sep-2008Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
23-mar-2022Portaria Normativa n. 5, de 23 de março de 2022Referida portaria normativa estabelece termos e condições para a cessão do direito de uso do Sistema e-Aud para as Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
2021Retificação [Edital n. 37, de 7 de maio de 2021]Trata-se da retificação do Edital n. 37, que refere-se ao III Concurso Nacional de Fotografia "Cidadania em Foco".
14-mai-2014EDcl no MS 13116/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaDireito Processual Civil e Administrativo - embargos de declaração - matéria de ordem pública - apreciação - prescrição - não ocorrência - curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar - embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
18-jui-2018Portaria n. 361, de 18 de junho de 2018Estabelece categorias e critérios quanto à priorização na instauração dos Processos Disciplinares no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
13-nov-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.158 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional.
26-sep-2018MS n. 20.965/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar. Os impetrantes respondem o PAD 08620.001462/2011-10, para apuração de possíveis irregularidades no pagamento de auxílios financeiros indígenas no âmbito da Coordenação Regional da FUNAI, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
13-déc-2017MS 19.726 / DFMandado de Segurança. Policial federal. PAD. Fato apurado: prisão em flagrante do servidor em suposta escolta de caminhão que transportava produtos contrabandeados (art. 132, IV da Lei 8.112/90 e 43, VIII e XLVIII da Lei 4.878/65). Pena aplicada: demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração que se submeteria à necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
4-jui-2022Instrução Normativa nº7, de 4 de julho de 2022Dispõe sobre a organização interna da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará.
13-fév-2019MS 17151/ DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pela Sra. Ministra de Estado do Planejamento, consubstanciado na Portaria n. 10, de 10 de fevereiro de 2011, que o demitiu do Cargo de Engenheiro Civil do Quadro de Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia, pela prática de ato de improbidade administrativa.