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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 24-Feb-2015 | Decreto n. 8.408, de 24 de fevereiro de 2015 | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. |