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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-Nov-2012 | Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012 | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. |