1. Repositório de Conhecimento da CGU

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27-Oct-2015AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especialProcesso Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida.
26-Aug-2015REsp 1.177.910 / SEAdministrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.
9-Dec-2015MS 19.782 / DFProcessual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança Individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.