Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-3 of 3 (Search time: 0.002 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
22-Jun-2011 | MS 14.598 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Bis in idem. Inocorrência. Fatos e processos diversos. Interceptação telefônica autorizada por juiz criminal. Legalidade da prova emprestada. Proporcionalidade da punição aplicada. |
25-May-2011 | MS 12.084 / DF | Administrativo. Professor. Acumulação ilegal de aposentadoria. Nulidade do processo administrativo. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Dever de autotutela da administração pública. Súmula nº 473/STF. Comprovação de má-fé. Desnecessidade. |
9-Feb-2011 | MS 15.517 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no artigo 117, IX e XI, da Lei 8.112/90. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado. |