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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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26-Oct-2016 | MS n. 20.978 / DF | Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido liminar, contra ato do Ministro da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público de policial rodoviário federal do quadro de pessoal do departamento da polícia rodoviária federal do ministério da justiça |
24-Aug-2016 | MS n. 22.575/PA: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante |
26-Oct-2016 | MS 21084/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Pena de cassação de aposentadoria. |
23-Nov-2016 | MS 18163/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Agente da PF é acusada de incluir falsamente em ocorrência policial o crime de tráfico de entorpecentes. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados médicos (não homologados), e faltou a diversas audiências, |
14-Dec-2016 | MS 19451/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. |
23-Nov-2016 | MS 19104/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Direito sancionador. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva. |
14-Dec-2016 | AgInt no MS n. 21.957 / DF | Trata-se de decisão de Agravo de Instrumento Interno (AgInt) no Mandado de Segurança (MS), que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de analista em tecnologia da informação |