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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 26-Jun-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 17.518 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por policiais rodoviários federais, no qual é questionado o ato demissional para os quais é imputado diante de fatos de improbidade administrativa. A decisão da Corte, vasta prova produzida contra os impetrantes, impõe-se a manutenção da pena de demissão aplicada. |
| 7-May-2013 | REsp 1323123/SP: recurso especial | Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo. Absolvição por ausência de provas. |